STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
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