STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado.
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