DOC. 240.2190.1911.6480

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tràfico de drogas. Dosimetria da pena. Preclusão do tema. Recurso não provido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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