DOC. 240.3040.1103.9482

STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Precedentes. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da fração de redução pelo tráfico privilegiado. Reiteração de matéria já apreciada e decidida. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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