STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Existência de provas autônomas e independentes. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A Terceira Seção do STJ alinhou a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).
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