STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em earesp. Impugnação defensiva. Alegações de obscuridade e contradição com relação à admissibilidade de agravo em recurso especial que não se amoldam ao escopo do limitado espectro de conhecimento da causa permitido nos embargos de divergência. Vícios no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
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