STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica de todos os óbices constantes na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - CPC. 1.1. No caso concreto, a decisão de inadmissibilidade apresentou os seguintes óbices: a) Súmula 182/STJ, por deficiência de fundamentação, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto; e b) Súmula 7/STJ, para alteração de elementos de fato. Na peça do agravo em recurso especial, não ficou demonstrado que todos os argumentos do aresto foram impugnados, nem que elementos fáticos incontroversos ali contidos poderiam ser revalorados para fins de alcançar conclusão jurídica diversa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito