DOC. 240.3040.1581.1542

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de três causas de aumento de pena. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

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