STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 28-A Alteração de cláusula de acordo de não persecução penal. Pleito pela possibilidade de submissão a superior instância do Ministério Público Estadual. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito