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DOC. 240.3040.1754.7734

STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. (1) prestação jurisdicional. Omissão. Fundamentação suficiente e coerente. Higidez do decisum impugnado. (2) agravo de instrumento. Recuperação judicial concedida em favor de devedor solidário. Ausência de suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra os demais devedores solidários ou coobrigados em geral. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

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