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DOC. 240.3040.2145.7197

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a configuração do dano moral diante do atraso na entrega do imóvel de mais de um ano após esgotado o prazo de tolerância, excedendo o simples descumprimento contratual.

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