DOC. 240.3040.2473.7305

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Usurpação da competência do STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Dano moral. Majoração da indenização. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não cabe ao STJ (STJ) a análise da eventual ofensa a dispositivos constitucionais por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal (STF); o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III).

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