DOC. 240.3040.2533.9861

STJ. Agravo interno no agravo em re0curso especial. Decisão da presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, a amparar a respectiva tese defendida no apelo raro, implica deficiência de fundamentação recursal, conforme o Enunciado 284/STF.

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