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DOC. 240.3040.2564.3922

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Fundamentaçao da pronúncia. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Condições pessoais favoráveis não conduzem à revogação. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido. 1.»é incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa» (agrg no Resp. 1.878.116/PR, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 7/2/2023, DJE de 14/2/2023.)

2 - A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, por ocasião da sentença de pronúncia, levando-se em conta o modo de execução do delito, fundamentação essa, aliás, já considerada válida no HC 825920/RO, inclusive com julgamento de agravo regimental pela Sexta Turma.

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