DOC. 240.3040.2717.3907

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Livramento condicional da pena. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Não se admite o recurso quando a petição de agravo em recurso especial é uma repetição daquilo que já constava na anterior petição de recurso especial, e não foram devidamente impugnados os óbices recursais apontados pelo Tribunal de origem, o que atrai a Súmula 182/STJ.

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