STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e, ao analisar a controvérsia, concluiu que os juros compensatórios eram cabíveis porque não tinha havido o pagamento do imóvel na desapropriação. Percebe- se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia o recorrente.
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