DOC. 240.3040.2795.2770

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Prequestionamento. Deficiência. Fundamento. Ausência de impugnação. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - «Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não foi verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, incidindo na espécie a Súmula 211/STJ» (Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.10.2018).

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