STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Regime de tributação privilegiada. Inexistência de caráter empresarial. Possibilidade. Alteração do julgado que demandaria reexame do acervo fático probatório e análise contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal local está em consonância com a orientação do STJ (STJ) de que « a tributação privilegiada do ISS exige que a sociedade uni ou pluriprofissional preste serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial « (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe de 19/10/2017).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito