DOC. 240.3040.2996.1285

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material e omissão. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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