DOC. 240.3081.2118.4769

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Salvo-conduto.plantação de cannabis. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em sede de apelação. CF/88, art. 105, II. Não cabimento do recurso ordinário, à míngua das hipóteses legalmente previstas. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Recurso não provido.

1 - No caso em exame, o acórdão recorrido foi proferido em sede de Apelação, revelando-se, portanto, incabível o presente Recurso Ordinário, porquanto ausente qualquer das hipóteses legais taxativamente previstas no CF/88, art. 105, II.

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