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DOC. 240.3081.2217.2875

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoraçao. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.

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