DOC. 240.3081.2267.6328

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de revisão da dosimetria. Súmula 83/STJ. Culpabilidade do agente e circunstâncias do crime. Premeditação. Relação de amizade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte, em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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