Carregando…

DOC. 240.3081.2389.5235

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que ratificou a incidência da Súmula 283/STF. Ausência de exame do mérito recursal. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido. 1. Os embargos de divergência não se prestam a aferir o acerto ou desacerto da decisão embargada ou corrigir regra técnica de conhecimento, tendo como única finalidade a uniformização da jurisprudência interna do STJ, cabível nos casos em que, constatada a similitude fática entre os julgados, mediante a realização do cotejo analítico, tenha se dado solução jurídica diversa aos casos confrontados. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043. 3. Agravo interno desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito