DOC. 240.3081.2418.4785

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Anatel. Banco que recorre como terceiro prejudicado. Plano de recuperação judicial (grupo oi). Extinção e desentranhamento de carta de fiança. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, nos autos de execução fiscal. A decisão de primeira instância agravada indeferira o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança formulado pela citada instituição bancária. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento.

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