STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.105/STJ. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
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