STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de comprovação dos elementos do tipo. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.
1 - Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame.
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