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DOC. 240.3081.2488.5304

STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Suspensão do prazo prescricional prevista no CCB, art. 200. Inaplicabilidade da regra no caso. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A suspensão do início do prazo prescricional preceituada no art. 200 do CC ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a ação civil reparatória tem origem em fato que deve ser apurado no juízo criminal, o que não ocorreu no caso.

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