STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demais dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto.
1 - No caso, não ficou configurada a violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, acerca de todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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