STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Súmula 7/STJ. Irretroatividade de entendimento jurispru dencial. Inexistente. Não incidência. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Art. 386, VII, do código de p rocesso penal. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.
1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
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