STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Agravo interno desprovido. 1. Infirmar as conclusões do acórdão, mormente quanto à suficiência das provas carreadas aos autos, exigiria a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2 - É inviável a apreciação de eventual ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.
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