DOC. 240.3220.6161.9195

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Indícios de autoria. Reconhecimento pessoal. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Flagrante constrangimento ilegal. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, evidenciando constrangimento ilegal.

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