DOC. 240.3220.6163.1626

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada. Decisão mantida.

1 - A questão controvertida - suposta nulidade do reconhecimento pessoal do acusado, realizado sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 - não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

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