DOC. 240.3220.6173.6290

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Realizar obra poluidora sem licença do órgão ambiental competente. Violação dos arts. 48 e 60, ambos da Lei 9.605/1998, e a Lei 12.651/2012, art. 4º, III. Pleito de condenação. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que, diante do quadro fático probatório, não identificaram o necessário dolo da conduta da parte agravada. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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