DOC. 240.3220.6241.3708

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão evidenciada no acórdão embargado. Alegação no recurso especial de contradição no acórdão recorrido acerca da preclusão da gratuitade de justiça. Preclusão que é inconciliável com os demais fundamentos do acórdão. Omissão e contradição sanados. Pretensão de redistribuição do feito na origem. Ausência de interesse recursal. Embargos acolhidos com atribuição de parcial efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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