STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Ausência de observância do art. 28-A, § 14º, do CPP. Desprovimento.
1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada no 2º grau. Precedentes.
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