DOC. 240.3220.6598.4473

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Falha na prestação do serviço de telefonia. Comprovação. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem com base no reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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