DOC. 240.3220.6671.2122

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados. Pretensão de revisão da dosimetria. Condenação imposta em 2010 e mantida em 2013. Via eleita inadequada. Revisão criminal ajuizada e julgada em 2023. Indeferimento fundamentado. Dosimetria fundamentada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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