TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA APRESENTADA NA INICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. O CPC/2015, art. 492 ESTABELECE QUE ¿É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO¿. NÃO SE EXCLUI O DIREITO DO AUTOR DE TER ACESSO A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE É PERTINENTE PARA DAR CONTINUIDADE AOS SEUS ATENDIMENTOS, BEM COMO PARA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. TODAVIA, É VEDADA A DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 9º e CPC art. 10, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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