DOC. 240.4161.1122.0809

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise da violação a artigo da CF/88 na via especial. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de correlação entre o dispositivo de Lei e a tese recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada ofensa a dispositivo constitucional por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal (STF); o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III).

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