DOC. 240.4161.1150.9618

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material. Correção pontual.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para reparar erro material, como na hipótese.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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