DOC. 240.4161.1194.4871

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 17. Ilegitimidade, falta de interesse e inadequação da via eleita. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - À luz da jurisprudência deste e.STJ, o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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