DOC. 240.4161.1816.3250

STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Usucapião. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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