DOC. 240.4161.2282.3466

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 214, capu t, c/c art. 224, «a», e 226, II, do CP. Writ impetrado há mais de 08 (oito) anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão da matéria. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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