DOC. 240.4271.2118.0927

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 8º. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de pertinência temática de dispositivo legal apontado como violado com a matéria em discussão, por ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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