DOC. 240.4271.2163.4844

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Omissão. Reconhecida, sem efeito infringente. Alegação de dissídio pretoriano no tocante a interpretação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Embargos acolhidos, sem efeitos moficativos.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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