DOC. 240.4271.2167.0657

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Tentativa. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a tese de nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao CPP, art. 226 no acórdão ora impugnado (Apelação Criminal 2012.0000169750). Dessarte, não tendo o pleito aqui deduzido sido alvo de efetivo debate na origem, fica impedida esta Corte Superior de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância.

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