STJ. Agravo interno. Recurso especial. Coisa julgada parcial. Trânsito em julgado por capítulos. Impossibilidade. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.
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