DOC. 240.4271.2431.3526

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário destinada ao incremento de atividade empresarial. Inviabilidade de aplicação do CDC. Competência do foro de eleição. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o CDC. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quar ta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019).

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