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DOC. 240.4271.2517.2446

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de parceria rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 1º). Caráter litigioso. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

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