DOC. 240.4271.2587.1556

STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Erro de cálculo evidente. Correção. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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